Segundo a Angop, a declaração foi feita pelo secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, no decorrer do programa “Grande Entrevista” da Televisão Pública de Angola, exibido nesta terça-feira.

No programa, que abordou as “Reformas jurídicas que impactam no sector económico”, o governante, acima citado, adiantou que os referidos documentos foram encaminhados para o Serviço de Investigação Criminal (SIC) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), a fim de accionarem o procedimento criminal.

No quadro económico, Orlando Fernandes destacou o trabalho do Executivo angolano na melhoria do ambiente de negócios no país. Sendo que no sector da Justiça, lembrou que a reforma em curso abrange áreas como a constituição de empresas, o registo predial, acesso ao crédito, a execução de contratos, recuperação de empresas e a insolvência.

No domínio do Registo Predial, o secretário de Estado para a Justiça apontou, como exemplo, a substituição de sete (7) livros que eram utilizados pela ficha de registo, onde todos os actos relativos ao imóvel surgem averbados.

“Com isso, vários problemas podem ser resolvidos”, frisou, informando que o levantamento feito permitiu concluir que cerca de quatro milhões de casas, em Luanda, estão sem registo.

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