A Assembleia Nacional (AN) aprovou, para ratificação, um acordo entre a República de Angola e sua congénere do Ruanda, para a eliminação da dupla tributação em matéria de Imposto sobre o Rendimento e prevenção da evasão fiscal.

De acordo com a resolução n.º 85/24, o acordo é aplicável às pessoas residentes de um ou ambos os Estados, relativamente aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados contratantes e suas subdivisões políticas ou administrativas, independentemente do sistema de cobrança.

Publicado nesta terça-feira, 20 de Agosto, em Diário da República, o documento explica que são considerados impostos sobre o rendimento todos aqueles que incidem sobre o rendimento total ou sobre elementos do ganho, incluindo os impostos sobre os rendimentos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, bem como os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas.

Para o Ruanda, o acordo é aplicável ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas  Colectivas, às Retenções na Fonte e ao Imposto sobre Ganhos e Capitais. Para Angola, o acordo é aplicável ao Imposto Predial sobre Rendas e ao  Imposto sobre a Aplicação de Capitais, segundo o documento.