O Banco Nacional de Angola (BNA) condenou o Banco de Fomento Angola (BFA) ao pagamento de uma multa de 48 milhões Kz por atrasar a execução de transferências bancárias em moeda nacional, cobrar comissões acima do limite legal na abertura de cartas de crédito de importação e inflacionar as despesas de notificação, expediente e comunicação.

A penalização foi formalizada através do Processo de Contravenção n.º NBA1BFAPC/007/25, uma investigação aberta em 2025 por violação das normas de proteção aos consumidores de produtos e serviços financeiros.

Para avançar com a condenação, o regulador baseou-se na Lei do Banco Nacional de Angola (Lei n.º 24/21), que lhe dá o poder de supervisionar o mercado, e na Lei Geral das Instituições Financeiras (Lei n.º 14/21), que protege os clientes contra abusos de comissões. Ficou provado que o BFA falhou nos prazos do SPTR (Sistema de Pagamentos em Tempo Real) e do STC (transferências normais), retendo fundos além do limite tolerado.

Condenação é definitiva

Além da multa, o BFA sofreu a sanção acessória de ser obrigado a publicar publicamente a decisão. Segundo o documento do BNA a que a E&M teve acesso, o banco que tem como CEO, Luís Gonçalves foi notificado a 21 de Maio de 2026 e, como não recorreu ou impugnou a medida dentro do prazo legal, a condenação tornou-se definitiva a 12 de Junho de 2026. O banco que tem como CEO, Luís Gonçalves foi notificado da decisão a 21 de Maio de 2026.

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