O Executivo angolano vai avançar com a extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) e proceder à atribuição de competências exclusivas de inspeção de actividades económicas à Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), à luz do novo estatuto orgânico desta instituição craida em 2020.

O dossiê voltou a ser analisado na reunião desta quarta-feira, 29, em Luanda, do Conselho de Ministros, que apreciou, entre outros diplomas, as propostas de Decreto Presidencial que extingue o INADEC, deixando esta instituição de lidar com a gestão, supervisão e fiscalização do sistema do Livro de Reclamações em formato físico ou electrónico.

Doravante, segundo o comunicado saído da reunião presidida pelo Presidente da República, João Lourenço, as actidades antes desenvolvidas pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor passarão para a esfera jurídica da entidade responsável pela inspecção económica e segurança alimentar – a ANIESA.

O documento, a que a revista Economia & Mercado teve acesso, observa, entretanto, que este reforço dos poderes da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar não afecta as competências inspectivas atribuídas por lei a outros órgãos reguladores.

No mesmo comunicado, o Conselho de Ministros informa que apreciou, também, a proposta de Decreto Presidencial que altera o regulamento orgânico do Serviço de Investigação Criminal (SIC), retirando do órgão afecto ao Ministério do Interior (MININT) competências de realizar actividades inspectivas ou de fiscalização sobre a actividade económica.

Estas iniciativas, tal como já havia avançado a E&M, surgem no âmbito da Reforma do Estado, do actual modelo de organização e funcionamento dos Serviços de Inspecção às actividades económicas, que visa diminuir a carga inspectiva sobre os operadores económicos, melhorar o ambiente de negócios e promover o investimento e iniciativa privada empresarial.