O Governo moçambicano aprovou, através do Conselho de Ministros, a proposta da nova Lei de Terras, que visa modernizar o sistema nacional de gestão fundiária e garantir um acesso mais equitativo e sustentável à terra.

A proposta aprovada esta terça-feira (28), em mais uma sessão ordinária do Governo, e que será agora submetida à Assembleia da República, revoga a Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro, em vigor há quase três décadas, e introduz um “novo quadro jurídico para a administração e gestão da terra e de outros recursos naturais”.

“A nova Lei estabelece os princípios e regras para a constituição, reconhecimento, modificação, transmissão e extinção dos direitos fundiários, reforçando a segurança de posse e promovendo um desenvolvimento sustentável e inclusivo em todo o território nacional”, refere o Governo.

Não obstante, o diploma, segundo o Executivo, tem como objectivo assegurar “o acesso equitativo à terra e um desenvolvimento sustentável e inclusivo do país”.

Recorde-se que, a revisão deste instrumento ocorre num contexto de crescente pressão sobre o uso da terra, resultante da expansão urbana, do aumento de investimentos agro-industriais e dos impactos das mudanças climáticas, ao mesmo tempo que a sociedade civil defende maior protecção dos direitos das comunidades locais.

A Constituição moçambicana determina que a terra é propriedade do Estado, que concede o direito de uso e aproveitamento a cidadãos e entidades colectivas. Assim, a nova Lei deverá clarificar e simplificar os procedimentos de atribuição e garantia desses direitos, equilibrando os interesses das comunidades, dos investidores e da conservação ambiental.