Angola vive um processo de consolidação da liberalização do mercado das telecomunicações. Como avalia o nível actual da concorrência entre os operadores?

O processo de liberalização tem registado um progresso muito positivo, a julgar pelos resultados alcançados ao longo destes quase 26 anos de liberalização efectiva. Este percurso começou com a abertura do mercado e com a criação de entes que iriam, no futuro, suportar todo o processo. Estamos a falar da limitação do poder do Estado na actuação directa no mercado, da criação do órgão regulador e do estabelecimento de condições para que os operadores entrassem no mercado de prestação de serviços com o menor número de entraves possível.  Dispomos, actualmente, de infra-estruturas que permitem que o serviço de comunicações electrónicas cresça dia após dia.

Os operadores estão a expandir-se e a multiplicidade de agentes também tem realizado um trabalho positivo. No entanto, a avaliação positiva não descura o facto de que, à medida que este processo se consolida, novos desafios vão surgindo. 

Um dos temas frequentemente debatidos é o equilíbrio entre investimento, preços e qualidade do serviço. Que papel tem o regulador na criação desse equilíbrio?

O INACOM faz um acompanhamento contínuo e analisa o nivelamento dos preços praticados. Distinguimos os preços regulados, onde o INACOM tem uma incidência directa e muito forte, daqueles segmentos onde a intensidade regulatória é menor. Para estabelecer essa diferenciação, avalia-se o risco de tendências monopolistas num segmento concreto e distinguem-se os produtos considerados "premium" dos produtos base. Naquilo que se define como a "cesta básica" das telecomunicações, a regulação é intensa: definem-se tabelas, avaliam-se e autorizam-se as alterações contratuais. Já nos serviços premium, a intervenção é mais flexível.

 Nos últimos anos, tem havido muitas reclamações sobre os preços praticados. Qual tem sido a vossa actuação?

 Qualquer alteração de preços no domínio das comunicações  visa o equilíbrio entre a acessibilidade e a sustentabilidade do negócio dos operadores. Estamos inseridos num mercado de capital intensivo e altamente dinâmico, que exige investimentos constantes e periódicos por parte das empresas.

Para manterem essa capacidade de investimento, os operadores dependem da viabilidade financeira das receitas. Por outro lado, existe a necessidade imperativa de garantir que os cidadãos tenham acesso aos serviços mínimos de comunicações, em conformidade com as orientações constitucionais.

Na última actualização tarifária realizada em 2025, toda esta componente foi devidamente acautelada. Foi exigido que os operadores mantivessem uma cesta básica de fácil acesso para todos os concidadãos, permitindo apenas actualizações nalguns pacotes considerados premium para assegurar a capacidade de reinvestimento das operadoras. Há total consciência das dificuldades macroeconómicas, sabendo que mais de 60% dos investimentos do sector são feitos em moeda estrangeira e que se enfrenta volatilidade cambial.

Quais são actualmente as principais prioridades do INACOM no domínio da regulação económica e técnica do sector?

A prioridade técnica é garantir que o sector ofereça produtos e serviços com a melhor qualidade possível. Regulam-se as condições técnicas de exercício e a idoneidade de todos os equipamentos que entram no País, pois isso tem um impacto directo na integridade das redes. Pretende-se dar a garantia de que as infra-estruturas de suporte são seguras, idóneas e não representam perigo para os utilizadores nem para a saúde humana. Para isso, controlam-se os pontos de entrada em articulação com as alfândegas e estabelecem-se regras concretas de uso e avaliação de danos para os equipamentos instalados no País.  Do ponto de vista económico, a prioridade mantém-se na monitorização constante do mercado para assegurar que os serviços sejam prestados a preços acessíveis, tendo sempre em conta o contexto e as condições sociais dos angolanos. 

O Livro Branco das TICs para o quinquénio 2023-2027 estabelece uma série de metas para a transformação digital do País. Que progressos já são visíveis e quais continuam a ser os principais desafios? 

Há poucos anos, falava-se apenas em comunicações de voz e SMS. Hoje, já se passou pela imagem, vídeo, e o foco está na era da Inteligência Artificial (IA) e da Internet das Coisas. O Livro Branco visa consolidar Angola como um dos líderes digitais no espaço da SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral).  Como resultados visíveis, hoje grande parte das actividades e serviços do INACOM está acessível de forma desmaterializada através do portal institucional. Adicionalmente, o regulador tem novas responsabilidades decorrentes de diplomas recentes, como a Lei Contra as Notícias Falsas (fake news) na Internet, onde o INACOM terá um papel fundamental, além do desenvolvimento de regulamentação para a cibersegurança, IoT e Inteligência Artificial. 

A implementação da rede 5G tem sido um tema central no debate global. Em que ponto Angola se enquadra neste processo e como caminha para a sua massificação?

 Têm-se registado avanços muito positivos na massificação do 5G. O papel do INACOM tem sido o de criar o suporte necessário, nomeadamente através da disponibilização de espectro aos operadores. Adoptou-se uma abordagem cautelosa, mas firmemente virada para a expansão da tecnologia.  De forma diferente do que aconteceu noutros países, e tendo em conta os elevados custos de implementação e o cenário macroeconómico, o INACOM começou por disponibilizar o espectro 5G de forma experimental e gratuita. O objectivo foi permitir que os operadores canalizassem o capital directamente para os investimentos necessários na infra-estrutura de rede, em vez de haver uma sobrecarga com custos de aquisição de licenças.

O Estado optou por priorizar o benefício social da massificação tecnológica em detrimento da receita económica imediata. Recentemente, o processo foi concluído com a atribuição de mais um lote de 100 MHz aos principais operadores. As principais empresas já têm o 5G implementado e a adesão por parte dos utilizadores tem sido bastante satisfatória.

Os players do mercado têm defendido fortemente a partilha de infra-estruturas para dinamizar o sector. O INACOM defende essa posição e o que tem sido feito concretamente nessa matéria? 

É no INFRACOM que são fomentadas as políticas para este domínio.  O Regulamento de Partilha de Infra-estruturas foi actualizado recentemente para conferir maior robustez jurídica e operacional. Hoje, o INACOM não autoriza a construção de novas infra-estruturas que não tenham aptidão para partilha ou que se sobreponham inutilmente a torres já existentes no mesmo local. É consensual a nível mundial que a partilha reduz  os custos num sector de capital intensivo.  Contudo, em mercados menos desenvolvidos, a infra-estrutura própria é por vezes utilizada como um elemento de abuso de posição dominante. O regulador está atento a essa situação. Assegura-se a obrigação de partilha para proteger os operadores com menor capacidade de investimento.

É dado espaço para que as empresas negociem entre si, mas, caso não haja acordo, o INACOM intervém e obriga à partilha sempre que for tecnicamente viável. Está também em curso a construção de uma base de dados unificada de infra-estruturas, a regulação das bases de cálculo e o estabelecimento de prazos de celeridade processual para acelerar todo o mercado.