Em declarações prestadas esta semana à Lusa, o secretário-geral da União Nacional dos Trabalhadores Angolanos – Confederação Sindical (UNTA-CS) disse que a celebração de contratos por tempo indeterminado para postos de trabalho permanentes devia ser um dos pressupostos na anunciada revisão da Lei Geral do Trabalho (LGT).

No entender de Manuel Viage, que enaltece o recente anúncio do Governo angolano relativa a revisão da Lei Geral do Trabalho (LGT), aprovada em 2015. A lei vigente quebra a celebração dos contratos por tempo indeterminado para postos de trabalho permanentes e, por isso, defende que essa cláusula “deve constar da lei revista”.

Para o sindicalista, as formas de indemnização para despedimentos sem justa causa e a compensação do trabalho adicional ou trabalho extraordinário, à luz da actual lei, “são questões discordantes e fraturantes dos sindicatos desde a génese da Lei 07/15”.

“A revisão da LGT é um problema que os trabalhadores defendem desde que a própria lei foi concebida, nas negociações que o Governo realizou com os seus parceiros sociais, em particular os sindicatos sempre tivemos as referidas questões como fraturantes”, afirmou Manuel Viage.

O secretário-geral da UNTA-CS disse também que as matérias relacionadas ao despedimento coletivo, a proteção social na doença, a obrigatoriedade da precedência na resolução de conflitos há uma mediação, são outros “pontos discordantes e que devem ser revistos”.

“Felizmente o nosso clamor foi ouvido pelo Presidente da República a cerca de dois meses e, por via disso, foi criada uma comissão técnica que está a tratar de produzir os fundamentos legais que possam levar a revisão da lei”, realçou o responsável.

Segundo a Lusa, o anúncio sobre a revisão da LGT foi feito recentemente pelo secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social angolano, Pedro Filipe, que é igualmente o coordenador da comissão técnica para o efeito.

A preparação de relatórios, nível da comissão técnica, que conduzirão a revisão da Lei Geral do Trabalho angolana “deve decorrer até Dezembro próximo”, segundo Manuel Viage, admitindo que a revisão do diploma legal se concretize em 2022.

“Portanto, não há ainda uma revisão como tal, mas estão a se criar os pressupostos para que esta revisão seja feita, agora já não só com os argumentos aduzidos e avançados pelos sindicatos mas também como de alguns especialistas ligados ao direito do trabalho”, rematou o líder sindical.

Além de alguns departamentos ministeriais, são membros comissão técnica para a revisão da LGT angolana a UNTA-CS, a Central Geral de Sindicatos Independentes e Livres de Angola (CGSILA) e demais parceiros sociais do Governo angolano.

O secretário-geral da União Nacional dos Trabalhadores Angolanos – Confederação Sindical (UNTA-CS) defendeu hoje a celebração de contratos por tempo indeterminado para postos de trabalho permanentes, como um dos pressupostos na anunciada revisão da Lei Geral do Trabalho (LGT).