O Open Budget Survey (OBS) constitui a principal avaliação independente, a nível mundial, da transparência orçamental, da participação pública e da fiscalização das finanças públicas, realizado de dois em dois anos, com o intuito de avaliar se os governos disponibilizam informação orçamental de forma atempada, acessível e abrangente, se os cidadãos dispõem de oportunidades efectivas para participar nos processos orçamentais e se as instituições como os parlamentos e os órgãos superiores de controlo garantem uma fiscalização eficaz.

Este instrumento global de avaliação do desempenho orçamental é produzido pela International Budget Partnership (IBP), uma instituição sem fins lucrativos que colabora com a sociedade civil e governos em mais de 120 países. O seu principal objectivo consiste em promover orçamentos públicos mais transparentes, inclusivos e responsáveis, assegurando que os recursos provenientes dos contribuintes sejam geridos de forma justa e eficiente. Importa sublinhar que a IBP não se limita à produção de relatórios: os dados recolhidos são analisados e transformados em informação estratégica, com vista a apoiar a tomada de decisões no domínio da transparência, participação e fiscalização orçamental.

Neste contexto, Angola, enquanto Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 2.º da Constituição da República, passou a ser avaliada pela IBP em 2012, sendo, desde então, monitorizada de forma regular. O relatório mais recente, baseado no Inquérito de 2025 – Open Budget Survey 2025 –, marca um momento relevante na trajectória das finanças públicas angolanas.

Enquanto instrumento global, o OBS funciona como um verdadeiro termómetro da qualidade da governação fiscal. No caso de Angola, os dados revelam progressos inegáveis, mas também evidenciam limitações estruturais que suscitam uma questão central: estarão as reformas em curso a consolidar uma mudança sistémica ou traduzem apenas um progresso parcial e ainda insuficiente?

É com base nesta reflexão que o presente artigo procura analisar os principais resultados constantes do Memorando Open Budget Survey 2025 – Angola, bem como os desafios que se colocam para o futuro.

Um salto quantitativo relevante: a comparação em sede das pontuações alcançadas entre o ano 2023 e 2025

Entre 2023 e 2025, Angola registou melhorias significativas nos três pilares avaliados pelo OBS:

· Transparência: de 26 para 38 pontos (+46,2%);

· Participação pública: de 7 para 22 pontos (+214,3%);

· Fiscalização: de 20 para 26 pontos (+30%).

Este desempenho evidencia uma evolução clara, sobretudo quando comparado com períodos anteriores marcados por maior opacidade fiscal. A melhoria mais expressiva – a da participação pública – reflecte a introdução de mecanismos como as consultas pré-orçamentais e o Fórum de Auscultação dos Parceiros Económicos e Sociais (FAPES), sinalizando um esforço crescente do Executivo em abrir o processo orçamental ao escrutínio social.

Todavia, apesar do crescimento percentual expressivo, importa destacar que os níveis absolutos continuam aquém dos padrões internacionais, nomeadamente do referencial de 61/100, considerado como nível mínimo aceitável de transparência. Ainda assim, esses avanços não devem ser desvalorizados, uma vez que resultam de iniciativas estruturadas, muitas das quais inseridas em programas estratégicos desenvolvidos em parceria entre o Executivo e o UNICEF, com enfoque na promoção da transparência e do envolvimento parlamentar.

O aumento da pontuação em transparência está associado, em grande medida, à publicação mais atempada de documentos-chave, como o Orçamento Cidadão e os relatórios intra-anuais, representando um passo significativo na democratização da informação orçamental.

Não obstante, a transparência orçamental em Angola encontra-se ainda numa fase de consolidação, sendo fundamental garantir a continuidade das reformas, através da institucionalização de práticas como a divulgação da declaração pré-orçamental, a revisão de meio de ano e o fortalecimento dos mecanismos de acompanhamento da execução da despesa, especialmente nos sectores sociais. Igualmente relevante é a ampliação do acesso público aos relatórios de auditoria.

O crescimento de 214% na participação pública constitui, sem dúvida, o indicador mais encorajador. Não obstante esse avanço, importa salientar que, à luz dos padrões internacionais, recomenda-se que a participação cidadã seja contínua e abranja todas as fases do ciclo orçamental, desde o planeamento até à avaliação.

No que respeita à fiscalização, este continua a ser o pilar mais frágil. Apesar de uma ligeira melhoria, os dados evidenciam a necessidade urgente de reforçar o papel das instituições de controlo, designadamente através da produção e divulgação tempestiva de relatórios de auditoria, condição essencial para garantir que os progressos em transparência e participação tenham impacto real na qualidade da gestão dos recursos públicos.

Assim, o modelo angolano apresenta sinais promissores, mas a sua eficácia dependerá do compromisso activo de todos os intervenientes no processo orçamental.

Implicações estratégicas entre a reforma e a expectativa

A parceria entre o Ministério das Finanças e o UNICEF tem-se revelado um factor catalisador dos progressos registados, sobretudo no reforço da transparência e da inclusão social no processo orçamental.

Os efeitos dessas reformas são particularmente relevantes em domínios como:

· Saúde, educação e protecção social;

· Promoção dos direitos da criança;

· Melhoria da equidade na alocação de recursos públicos.

Contudo, a sustentabilidade destes avanços dependerá de três factores essenciais:

1. Institucionalização das boas práticas, evitando a dependência de projectos ou parcerias externas;

2. Reforço da fiscalização independente, com maior autonomia e capacidade técnica;

3. Expansão da participação cidadã a todas as fases do ciclo orçamental.

Embora se observe uma melhoria no nível de transparência e um avanço significativo na participação pública, a fiscalização continua, do ponto de vista estrutural, aquém dos resultados perspectivados. Nesse contexto, a questão central não reside em saber se Angola está a evoluir – pois, de facto, está –, mas sim em saber se será capaz de converter esses progressos em reformas profundas, estruturais e irreversíveis, sob pena de se incorrer no risco de emergir um cenário paradoxal: um sistema aparentemente mais aberto na forma, mas ainda limitado na sua substância.

Em suma, o OBS 2025 confirma que Angola está a trilhar um caminho positivo rumo à abertura orçamental. Contudo, o progresso alcançado ainda assume uma natureza evolutiva, sendo que o verdadeiro impacto transformador dependerá, a médio e longo prazo, da consolidação das reformas, da institucionalização de boas práticas e do fortalecimento do ecossistema de fiscalização das finanças públicas.

‍*Técnico do Departamento Técnico Tributário da 7.ª Região Tributária da AGT e Membro da Bolsa de Articulistas do MINFIN

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