O Executivo pretende lançar, nos próximos dias, a janela única para a concessão de direitos fundiários, visando a simplificação do processo de cadastro de terrenos, segundo Adão de Almeida, ministro de Estado e chefe da casa civil do Presidente da República.

Com o mecanismo, os cidadãos e empresas deixam de recorrer a várias instituições, como o Ministério das Finanças, Governo Provincial, Administração Municipal, Ministério das Obras Públicas e outras, devendo, para o efeito, passar por um único contacto.

Por exemplo, em matéria de responsabilidade local, o processo poderá começar sempre no município, que se vai tornar o único ponto de contacto, sendo que, a partir deste, deverá ser despoletado um dispositivo com interoperabilidade que, consequentemente, fará com que tudo circule na plataforma e envolva vários intervenientes.

De acordo com o alto responsável, isso permitirá uma abordagem diferente sobre o problema da concessão de direitos fundiários, além de ‘forçar’, em larga medida, um processo de regularização do passivo.

Durante a 3.ª edição do "Sinergia Debate", evento realizado nesta quarta-feira, 7 de Maio, pela Agência ARC - Estratégia Empresarial e Consultoria de Comunicação, Adão de Almeida falou da existência de pessoas com terrenos em posse, com documentos precários dos respectivos espaços, mas que não possuem o título de propriedade. 

Ainda sobre a concessão de direitos fundiários, que diz ser um tema crítico para muitos e para o sucesso da actividade económica, o responsável referiu-se às reformas que se deram no capítulo da competência.

“Tínhamos um modelo em que vários entes concediam direitos fundiários, desde aqueles com mais responsabilidade territorial até ministérios em função do âmbito da situação”, sublinhou.

A este respeito, lembrou que, caso uma pessoa quisesse parcela de terreno para exploração agrícola, a partir de certa dimensão, era o Ministério da Agricultura e Florestas que fazia a concessão. Sendo que, para o caso de alguém que quisesse parcela de terreno para a exploração mineira, era o Ministério dos Recursos Minerais que fazia a concessão, o que gerava um modelo complicado e difícil para o cadastro. 

O referido modelo foi extinto, voltando ao procedimento onde são os órgãos com gestão territorial que concedem direitos fundiários. No nível mais alto, a partir de certa dimensão, o Presidente da República. Abaixo disso, como refere o Adão de Almeida, segue o Ministro das Obras Públicas, que tem tutela do cadastro e, depois disso, os órgãos da Administração Local, o Governo Provincial e a Administração Municipal, retirando os outros ministérios do processo de concessão.

"Nesse momento, está a ser feita a recolha de todas as concessões que foram feitas pelos sectores ao longo dos anos para permitir que o IGCA, que é o instituto público responsável sobre a matéria, possa fazer o nosso cadastro único", finalizou.