A Assembleia Nacional (AN) programou para esta quarta-feira, 28, a votação na globalidade da proposta de lei sobre a Proibição da Actividade de Mineração de Criptomoedas e outros Activos Virtuais.

O relatório parecer refere que a proposta de lei pretende proibir o exercício da actividade de mineração de criptomoedas em todo o País e os serviços profissionais a ela associada, bem como delimitar a circulação de moedas virtuais não emitidas por bancos centrais.

Proposto pelo Executivo, o diploma, recorda a agência Lusa, foi aprovado na generalidade e por unanimidade pelo Parlamento, em Dezembro de 2023.

"Esta lei tem como fundamento um conjunto de elementos que tem ocorrido e que, de alguma forma, impactam não só na sustentabilidade ambiental, mas, também, na segurança energética do País", observou o secretário de Estado das Finanças e Tesouro, durante a apresentação do documento na AN.

Otoniel dos Santos reconheceu que o País já regista um movimento desregulado de mineração de criptomoedas com riscos da promoção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

O governante destacou também "o facto de este fenómeno estar a ocorrer fora daquilo que é o tradicional controlo das autoridades monetárias do País, como no caso o BNA".