O Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, cuja proposta de lei foi aprovada, em Maio último, na especialidade, pela Assembleia Nacional, vai permitir identificar os verdadeiros titulares de empresas e outras entidades sem personalidade jurídica e prevenir crimes económico-financeiros.

A observação foi feita durante a 6.ª edição da Conferência Angolana de Compliance, realizada nesta quinta-feira, 18, em Luanda, pela NF-CONFOJUR, sob o tema ‘Compliance como Instrumento de Soberania e Competividade Nacional’.

Na ocasião, Nádia Feijó, directora-geral do NF-CONFOJUR, destacou que a implementação do Regime do Beneficiário Efectivo se configura numa das medidas prioritárias após a inclusão de Angola, em 2024, na lista de monitorização do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).

Segundo a responsável, a criação de uma Central do Beneficiário Efectivo [prevista na proposta de lei que aguarda votação final global], vai reforçar os mecanismos de prevenção de irregularidades, sobretudo em sectores estratégicos como indústria extractiva e contratação pública.

Ao intervir na discussão, José Nascimento, director Nacional da Política de Justiça do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, explicou que, na prática, o regime vai viabilizar identificar os verdadeiros titulares e controladores de pessoas colectivas como empresas, associações e fundações.

Toda essa informação, esclareceu ainda José Nascimento, será armazenada numa central nacional [ainda sem data de entrada em funcionamento] que, a princípio, será tutelada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, operando de forma interligada com outras instituições públicas.

Por outro lado, José Nascimento informou que o Ministério da Justiça já tem em carteira um programa de capacitação técnica e sensibilização de operadores sobre esta temática.

Para Sebastião Damba António, Técnico do Departamento de Análise e Tipologia da Unidade de Informação Financeira de Angola (UIF), esta medida vai garantir maior transparência na identificação de infracções.

“O regime tornará eficaz o combate à corrupção, ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e outros crimes económico-financeiros”, explicou.

A 6.ª edição da Conferência Angolana de Compliance reuniu especialistas de instituições públicas e privadas, e teve como um dos momentos mais altos o lançamento da obra ‘Compliance na Raiz’, da autoria de Nádia Feijó, concebida para introduzir, de forma didáctica, conceitos como ética, transparência e prestação de contas junto das novas gerações.