O Governo angolano aprovou, nesta segunda-feira,27, a estratégia de implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica, que prevê a extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) e a refundação da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA). 

A decisão foi tomada durante a sessão do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

De acordo com o comunicado final da reunião, a medida insere-se no processo de reorganização e modernização do aparelho administrativo do Estado, com o objectivo de reforçar a eficácia das acções de fiscalização e garantir maior segurança alimentar, protecção do consumidor e conformidade das actividades económicas.

O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), criado em 1997 para materializar os objectivos constitucionais de protecção do consumidor e que desempenhava funções de defesa do consumidor e mediação de conflitos, vê a sua extinção formalmente prevista, competências que serão absorvidas e integradas no novo modelo organizacional.

Criada em 2020, a ANIESA surgiu inicialmente como entidade única responsável pela inspecção económica, resultado da fusão de vários serviços sectoriais, entre eles os das áreas do comércio, indústria, ambiente e agricultura. A sua refundação, agora anunciada, representa um passo adicional no processo de consolidação institucional e tecnológica, através da adopção de mecanismos digitais e de novos procedimentos inspectivos.

Com esta reforma, o Executivo pretende concentrar numa única entidade todas as competências de inspecção e regulação económica, reduzindo a sobreposição de funções e garantindo uma resposta mais célere e eficaz às irregularidades no mercado.