O Governo, por via do Ministério das Finanças (MINFIN), vai recorrer à emissão das Obrigações de Tesouro em moeda nacional no montante de 100 milhões de kwanzas destinada à capitalização do Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA).

A medida, assinada pela ministra Vera Esperança dos Santos Daves de Sousa, dá seguimento à autorização concedida pelo Decreto Presidencial n.º 6/26, de 5 de Janeiro, que permite o recurso a emissões especiais de dívida pública para recapitalizar empresas públicas e empresas com domínio público em processo de reestruturação durante o exercício económico de 2026.

De acordo com o diploma, as obrigações terão um valor unitário de mil kwanzas e serão colocadas directamente, sob forma escritural, a favor do BDA, sem desconto. O registo da titularidade será efectuado junto da BODIVA, cabendo a esta entidade as tarefas administrativas e executivas ligadas à emissão e ao serviço das operações.

As obrigações foram estruturadas com maturidades residuais de três e cinco anos, com taxas de juro alinhadas às praticadas no mercado. O reembolso será feito pelo valor nominal na data de vencimento.

Os juros, de periodicidade semestral, serão calculados pelo regime de capitalização simples. A fórmula adoptada considera a taxa anual do título e o número de dias decorridos desde a emissão ou desde o último pagamento de juros, num critério conhecido como apropriação «pro rata dia».

O diploma prevê ainda que as Obrigações do Tesouro serão transaccionadas nos mercados secundário e interbancário, mediante os procedimentos definidos no Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta (Decreto Presidencial n.º 164/18). Os títulos poderão ser utilizados como garantia colateral em operações de empréstimo, de acordo com as regras a estabelecer pelo Banco Nacional de Angola.

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