O Programa Nacional de Selos Fiscais de Alta Segurança (PROSEFA) adverte que até o 7 de Janeiro de 2024, todos os operadores económicos deverão submeter à Administração Geral Tributária, a “Declaração do Stock” existente nas suas superfícies.

O PROSEFA alerta que a inobservância a esta directiva, condicionará a aprovação e disponibilização de selos fiscais de alta segurança na referida plataforma (PROSEFA).

A medida, enquadra-se na necessidade de se garantir a selagem excepcional dos produtos em stock, findo o período transitório previsto no referido regulamento, promovendo-se um ambiente comercial em harmonia com os pressupostos legais.

A nota informativa a que tivemos acesso, refere ainda que  no dia 8 de Janeiro de 2024, todos os produtos abrangidos na presente obrigatoriedade, incluindo os considerados produtos em stock, dispostos nos distintos estabelecimentos comerciais (incluindo, fabricas, armazéns, esplanadas, restaurantes, roulottes, bares, cantinas, mercados, supermercados, feiras, eventos culturais e similares), deverão estar selados nos termos da presente medida, pelo que, em caso de contravenção, os responsáveis pelos estabelecimentos serão sancionados nos termos da lei.

No entanto, o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto Executivo n.º   64/23, de 12 de Maio – Regulamento sobre Selagem Obrigatória, emana que os produtos em stock, sejam localmente produzidos e/ou importados, destinados à comercialização no mercado nacional, que circunstancialmente não estejam selados à data de início da selagem obrigatória, poderão permanecer e coabitar no mercado por um período máximo de 180 dias, findo o qual o Operador Económico obriga-se a efectuar a aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança aos mesmos produtos, sob pena de responsabilização em caso de incumprimento, punível nos termos da legislação em vigor sobre a matéria.

Em caso de dúvidas, indica a nota informativa, os operadores económicos e qualquer estabelecimento que ainda tiver produtos sem selo em stock deve contactar a central de atendimento do PROSEFA, através do número 226 44 00 44.