Só na província de Luanda, foram “mais ou menos” 883 reclamações, todas ligadas à compra de bens e serviços online, conforme explicou o técnico da área de apoio do INADEC, Osvaldo Epipi. Se a este número se juntar as reclamações de outras províncias, no ano passado, o país terá registado mais de 1000 reclamações relacionadas com o comércio electrónico.

Segundo o entrevistado, falando à Angop, somadas às outras províncias do país, o número chega a fasquia dos 1.500.000 reclamações apresentadas por utentes que foram vítimas de clonagem de cartões multicaixas e burladas na aquisição de produtos ou no pagamento de determinados serviços.

Para reverter a  situação, fez saber, o Ministério da Indústria e do Comércio (Mindcom) submeteu à consulta pública, neste primeiro trimestre, a proposta de regulamento sobre a supervisão do comércio electrónico no país.

Osvaldo Epipi disse que o objectivo é promover a segurança e eficiência de resposta das infra-estruturas do mercado cibernético.

De acordo com o interlocutor, a proposta de regulamento resulta do facto de a legislação existente no país não ser precisa, relativamente ao comércio electrónico, e por abordar, de forma genérica, a situação da economia digital.

O diploma está a ser preparado a fim de, igualmente, cobrir as lacunas que os diversos diplomas apresentam, como a criminalidade cibernética, a falta de identificação da infra-estrutura ou do vendedor e as garantias, o direito de informação na venda do produto.

Segundo o técnico da área de apoio do INADEC, em 2007, foi aprovada a Lei das Actividades Comerciais (Lei nº 1/07 de 14 de Maio), diploma que faz uma ligeira referência ao comércio electrónico, na vertente venda feita à distância.

No entanto, explica, a real situação vai além da venda à distância, actualmente, considerando os múltiplos serviços disponíveis nas mais diversas plataformas online.

A proposta do regulamento sobre supervisão do Comércio Electrónico, que será submetida à consulta pública, foi elaborada por um grupo multissectorial composto por técnicos do Ministério da Indústria e Comércio (Mindcom), das Finanças, do Interior, a Administração Geral Tributária (AGT) e o Banco Nacional de Angola (BNA).