O montante global da renúncia fiscal em Angola aumentou de 184,21 mil milhões de Kwanzas para 2,98 biliões Kz entre 2018 e 2024, um crescimento acumulado correspondente a 1.517,5%. O Ministério das Finanças alerta para as consequências destes benefícios na arrecadação de receitas.

No Relatório de Fundamentação do Orçamento Geral do Estado em exercício, o MINFIN observa que, embora tais medidas visem estimular a economia, atrair investimento privado e apoiar a produção nacional, acarretam, também, riscos fiscais relevantes, uma vez que reduzem o potencial de arrecadação e restringem o espaço fiscal do Governo. 

“A expansão da renúncia fiscal no período 2018–2024 reflecte uma crescente pressão estrutural sobre a política fiscal, sobretudo num contexto de queda do preço do petróleo e de flutuações das receitas petrolíferas”, lê-se no documento consultado pela revista Economia & Mercado.

Ao olhar para a marcha dos benefícios fiscais em seis anos, o documento refere que o incremento reflecte a expansão das isenções no sector não-petrolífero (RnP) — sobretudo benefícios concedidos nas importações e nas operações aduaneiras — e a integração das renúncias do sector petrolífero (RP).

Em termos de desagregação sectorial, salienta o relatório, observa-se que a maior parcela da renúncia fiscal — servem, igualmente, para alcançar metas ociais, culturais e ambientais — provém do sector não-petrolífero (RnP), cujo montante aumentou de 161,41 mil milhões Kz em 2018 para 2,71 biliões em 2024, o que corresponde a cerca de 91% do total da renúncia fiscal nesse período. 

“Esta trajectória reflecte a manutenção de políticas de incentivo às importações de bens alimentares e matérias-primas, bem como a implementação de medidas de apoio à indústria transformadora, que visam impulsionar a produção interna e reduzir a dependência de bens importados”, realça.

No Relatório de Fundamentação do OGE 2026, o MINFIN informa que o sector petrolífero (RP) registou uma evolução de 22,8 mil milhões Kz em 2018 para 261,7 mil milhões em 2024, o que representa aproximadamente 18% do total da renúncia fiscal, com a variação observada a decorrer essencialmente de ajustamentos contratuais e incentivos fiscais aplicáveis aos contratos de partilha de produção e às operações de exploração petrolífera, reflectindo a necessidade de garantir a viabilidade económica dos projectos e atrair investimento externo para o segmento petrolífero. 

Relativamente ao conjunto da economia, detalha o documento, o peso da renúncia fiscal no PIB nominal angolano passou de 0,64% em 2018 para 2,9% em 2024, revelando um aumento consistente do impacto da despesa tributária na estrutura económica. Já em relação às receitas fiscais totais, o peso aumentou de 3,1% em 2018 para 17,17% em 2024, evidenciando redução progressiva do espaço fiscal. 

“Assim, o reforço dos mecanismos de avaliação da despesa tributária, a definição de limites prudenciais e a integração das renúncias fiscais no quadro fiscal são medidas essenciais para garantir maior eficiência e sustentabilidade das contas públicas no horizonte de curto prazo (OGE2026) bem como no médio prazo 2027–2031”, recomenda o MINFIN.

O custo das medidas

A manutenção de elevados níveis de benefícios fiscais, segundo o Ministério das Finanças, reduz a base tributável efectiva e condiciona a capacidade de financiamento de despesas prioritárias, nomeadamente as de natureza social e de investimento público. 

Do ponto de vista da sustentabilidade fiscal, o MINFIN afirma no Relatório de Fundamentação do OGE em exercício que a renúncia fiscal aumenta o risco fiscal implícito, ao reduzir o espaço fiscal; compromete a previsibilidade da arrecadação, dificultando o planeamento de médio prazo e reforça a necessidade de controlo e transparência na concessão e monitorização dos incentivos fiscais.