Já está em funções um procurador do Ministério Público junto à Administração Geral Tributária (AGT), instituído à luz do novo estatuto (em vigor desde Abril deste ano) do órgão sob superintendência do Ministério das Finanças para investigar crimes de natureza tributária.

Segundo a chefe do Departamento de Investigação da Direcção do Serviço Anti-fraude, Noémia da Silva Ido, as competências ligadas à realização de diligências investigativas carecem de fiscalização de legalidade, daí o envolvimento do Ministério Público nas jornadas de combate às práticas ilícitas que configuram crimes tributários.

“Em colaboração com a Procuradoria-Geral da República, alocou-se um procurador junto ao edifício da AGT, nesse caso, para monitorar, dirigir e orientar todo o trabalho de investigação de crimes tributários”, disse na conferência de imprensa de apresentação dos resultados do combate aos crimes tributários no país.

No encontro desta quinta-feira, 18, em Luanda, com os jornalistas, Noémia da Silva Ido informou que, com a entrada em cena do procurador junto à AGT, já tem sido feito o trabalho de monitoramento sobre os processos que tramitam no Departamento de Investigação da Direcção dos Serviços Anti-fraude.

Vai, igualmente, garantir o acompanhamento de todo o processo, desde a fase administrativa até à fase de instauração da acção penal

Explicou que a medida visa reforçar a aproximação entre a entidade tributária e a PGR, assegurando maior celeridade, rigor jurídico e eficácia na tramitação dos processos de natureza criminal: “Vai, igualmente, garantir o acompanhamento de todo o processo, desde a fase administrativa até à fase de instauração da acção penal”.

Disse que, com a adopção dessa política, a AGT passa a ter competências de um órgão de polícia criminal, mas numa vertente mais específica para crimes tributários, razão pela qual, esclareceu a responsável, foi criada uma equipa com competências para realizar diligências do género. 

A referida equipa, fez saber Noémia da Silva Ido, estará preparada tecnicamente para, ao lado do procurador junto à Administração Geral Tributária, tratar de processos mais complexos, de forma a dar resposta à dinâmica e desafios que foram implementados com a entrada em vigor do novo estatuto da AGT.

“Um deles é o desafio do GAFI, que orienta uma maior intervenção ou uma participação mais activa de técnicos tributários na investigação de crimes, uma vez que o crime de fraude fiscal é hoje considerado o principal crime subjacente ao branqueamento de capitais”, afirmou.