O Parlamento aprovou, esta segunda-feira, por unanimidade, a Proposta de Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República.
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O diploma, de iniciativa Legislativa do Titular do Poder Executivo, foi aprovado com 188 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.
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Aprovado na 8ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, o documento regula os direitos e deveres dos antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República, excluindo os que tenham sido destituídos do cargo, bem como os que tenham abandonado a função.
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A Proposta de Lei determina que têm direitos à subvenção mensal vitalícia correspondente ao salário base do Presidente e Vice-Presidente da República em funções e acumulável com a pensão de reforma a que tenham direito, médico pessoal, seguro de saúde, extensivo ao cônjuge e aos filhos menores, incapazes ou ascendentes e moradia familiar atribuída pelo Estado e pessoal de apoio.
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Entretanto, o deputado Álvaro Daniel, da UNITA, justificou que o seu partido votou a favor do diploma por considerar fundamental "a dignificação daqueles que durante algum tempo da sua carreira política dedicaram-se de corpo e alma à condução dos nossos sagrados destinos".
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Por sua vez, o deputado Gonçalves Muandumba, do MPLA, ressaltou a importância da aprovação do diploma porque "ser Presidente da República é uma honra e um dever de representar o povo que o elegeu".
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O deputado Francisco Dinis, do PHA, refere que com a aprovação desta Lei a democracia sai a ganhar "porque há um reconhecimento explícito da importância da alternância do poder e da transição suave e, por outro, previne-se eventuais conflitos políticos".
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O deputado Benedito Daniel, do grupo parlamentar Misto PRS/FNLA, saudou também a aprovação do diploma por considerar os Presidentes e Vice-Presidentes da República conselheiros naturais e importantes do Estado e que não podem ficar desprotegidos.

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