Deputados à Assembleia Nacional discutem na especialidade, nesta terça-feira, 03, em Luanda, vários diplomas integrados na reforma tributária nacional em curso. O Executivo afasta, desde já, qualquer cenário de eventual agravamento de taxas resultantes do processo.

Juciene de Sousa, secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público, explica que o que se pretende é adequar as disposições do Código Aduaneiro à legislação tributária vigente, reforçar as garantias dos contribuintes, adequar as normas respeitantes à utilização das tecnologias de informação e comunicação na actividade aduaneira.

Afirma que, com a reforma tributária, persegue-se uma adequação do sistema aduaneiro às melhores práticas do comércio internacional, eliminar lacunas existentes na regulação de matérias aduaneiras, implementar medidas de combate à fraude e à evasão fiscal através da melhoria dos sistemas de controlo e cobrança.

Juciene de Sousa acrescenta que o processo visa, igualmente, procurar dar resposta às questões de especialização com celeridade na resolução de litígios entre a Administração Geral Tributária (AGT) e os contribuintes face ao aumento da litigiosidade.

A secretária de Estado para o Orçamento e Investimento Público garante que o conjunto de diplomas não pretende agravar taxas: “O Código Aduaneiro vem apenas harmonizar a legislação aduaneira às melhores práticas internacionais. Ainda assim, os equipamentos agrícolas entram livres de direitos aduaneiros à luz da pauta aduaneira em vigor”. 

A reforma tributária em curso no País inclui alterações ao Código Geral Tributário (CGT), Imposto de Benefícios Fiscais, Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas e Código Aduaneiro.