Segundo Nunes Orlando, membro da Ordem dos Contabilistas e dos Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA), se a Administração Geral Tributária (AGT), em bom rigor, pretende que o alargamento da base tributária seja cumprido como nos trâmites legais, deve, necessariamente, ajustar os seus procedimentos e mecanismos de cobrança, bem como de atuação com base legal.

Sugere, por isso, que se estabeleça uma relação entre o respecativo alargamento e a justiça fiscal, para que se evite, com sua aplicação, eventual sufoco por parte dos contribuintes.

"Como é que não vamos acreditar que estamos a sufocar o empresário, se o que a lei de implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), face às suas alterações, determina uma maneira legal de como procederem para a sua dedução, que, na verdade, é correspondente ao princípio da neutralidade fiscal, basilar para o funcionamento do IVA”, indaga o contabilista.

A este respeito, Nunes Orlando denuncia haver ainda actuação da AGT por intermédio de um instrutivo ou documento interno, que não tem uma força legal. "E se tiver uma força de representatividade através de uma instituição pública como a AGT, respeitando aquilo que é o princípio da hierarquia das normas, está abaixo da Constituição da República e das leis ordinárias”.

Durante a 5.ª Conferência E&M sobre Tributação, sob o tema “Novo Código do IRPS: O Alargamento da Base Tributável e o Seu Impacto nas Pessoas e nas Empresas”, Nunes Orlando explica que a Administração Geral Tributária (AGT), Nunes Orlando explica que esta 'sobreposição' pode gerar, automaticamente, um cenário em que o contribuinte se submete a maior carga fiscal, "quando, na verdade, devia ter menos, devido ao direito automático que lhe é conferido pela Constituição e pela própria lei de funcionamento do IVA".