O Estado vai desfazer-se de parte do capital no “Porto Amboim Estaleiros Navais” (PAENAL), alienando 60% da participação social ao parceiro estratégico e tecnológico, identificado no concurso público lançado em Dezembro de 2023 pela Sociedade Nacional de Combustíveis (SONANGOL).

A medida já foi autorizada pelo Presidente da República, João Lourenço, enquanto Titular do Poder Executivo, como ilustra o despacho presidencial n.º368/25 de 31 de Dezembro. Segundo ainda o respectivo normativo, decorre da necessidade de dinamizar as instalações da sociedade PAENAL.

O acto administrativo de JLo, descreve igualmente o despacho presidencial em posse da E&M, também é resultado da inconclusão do processo de privatização da PAENAL, autorizada pelo decreto presidencial n.º 250/19, de 5 de Agosto, “por ter sido deserto o concurso público outrora aberto”.

Outra razão apresentada pelo Executivo a fim de sustentar a alienação de 60% da participação do Estado na PAENAL (por via da SONANGOL) ao parceiro estratégico identificado (mas que o despacho presidencial não faz referência), é o investimento necessário para dinamizar o activo em causa.

O parceiro estratégico identificado, de acordo com as expectativas do Executivo, demonstradas no ‘normativo’, tudo fará para o desenvolvimento de um polo integrado de operações navais e industriais de apoio ao sector petrolífero, mediante um plano de investimento orientado para a sustentabilidade financeira do projecto. 

A medida do Estado, atesta o despacho, visa dinamizar as instalações da PAENAL com a finalidade de dar suporte às operações do sector petrolífero, gerar postos de trabalho, desenvolver a cadeia de pequenas empresas de apoio aos serviços navais e reduzir as assimetrias regionais. 

Tendo em conta a natureza do acto administrativo, o Presidente da República delegou competências à ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, para praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, verificação da legalidade e de todo o procedimento de alienação.

Segundo a orientação do PR, Vera Daves de Sousa vai trabalhar em coordenação com o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.