O Executivo, no âmbito do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN 2023/2027), programou um conjunto de acções que visam o bem-estar dos ‘petizes’, à semelhança do estabelecido na Conferência de Genebra, no dia 1º de Junho de 1925, que a partir daí passou a ser dedicado à criança. 

Outro objectivo também considerado primordial, observado pelo Executivo no PDN, como constatou a E&M, é a garantia dos direitos da criança.

Em prol deste grupo da população, o Executivo propõe-se em implementar o Observatório Nacional da Criança cuja missão se centra na compilação de dados estatísticos relativos às crianças e o bem-estar destas. 

No quadro da implementação do Observatório Nacional da Criança, o Governo neste quinquénio planeia rever e actualizar a Lei nº 25/12 de 22 de Agosto - Lei sobre a Protecção e Desenvolvimento Integral das Crianças.

O Executivo propõem-se igualmente dinamizar o projecto munícipio amigo da criança e expandir o escopo; elaborar abordagem para inclusão social de crianças de comunidades étnicas-minoritárias; implementar o parlamento infantil como instituição a fim de advogar pela criação de políticas que contribuam para o desenvolvimento integral dos ‘petizes’.   

Expansão dos centros de acolhimento 

Relativamente à prevenção, combate à violência e ao abuso contra crianças, o Executivo programou assegurar a promoção e manutenção do serviço de denúncia SOS-Criança; desenvolver serviços sociais para a localização, assim como a reunificação de crianças com as famílias.      

Do conjunto de acções programadas no PDN para o presente quinquénio, conta ainda a expansão da rede de centros de acolhimentos, lares de infância e famílias substitutas para proporcionar um ambiente seguro para as crianças separadas dos respectivos familiares.

No âmbito das políticas que visam a protecção da criança, consta também do PDN 2023-2027 a implementação de uma legislação que reforce as penalizações para os perpetuadores de abusos contra menores de 13 anos.

O Executivo projectou construir e activar centros de reeducação para crianças em conflito com a lei, a fim de fornecer apoio psicológico e promover mudanças de comportamento para a reintegração social. 

Neste quinquénio o Governo vai promover o Fórum Nacional da Criança para dinamizar a municipalização dos 11 Compromissos com a Criança. E rever a Lei nº 9/96 de 19 de Abril - Lei do Julgado de Menores.

O Executivo vai expandir a Sala de Justiça Juvenil a fim de implementar medidas de prevenção criminal e protecção social das crianças em conflito com a lei (com destaque para a não privativa de liberdade).