Angola preencheu uma lacuna e criou um instrumento “estratégico” ao serviço da estabilidade do crédito com a criação e vigor do Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e Insolvência (REJUREI), afirmou a secretária de Estado para o Orçamento, Juciane Cristiano de Sousa.

O respectivo diploma legal, segundo ainda a secretária de Estado, que proferiu o discurso de abertura da I conferência internacional sobre Recuperação de Empresas e Insolvência, também serve de protecção do emprego, assim como da revitalização do tecido empresarial angolano.

Face aos objectivos pelos quais foi criado, o REJUREI, como se pôde depreender das declarações de Juciane Cristiano de Sousa expressas no discurso, é peça “essencial” na estratégia do Executivo para promover um ambiente de negócios “mais robusto”, transparente e actractivo.       

“Mas esta ambição só se tornará realidade se formos capazes de transformar este regime jurídico num verdadeiro mecanismo de recuperação e não apenas num instrumento de encerramento ordeiro”, disse a secretária de Estado para o Orçamento, quando discursava no evento realizado em Luanda.

O diploma legal em causa surge ainda na pretensão do Executivo, segundo a ‘governante’, de querer que os bancos consigam recuperar crédito sem arrastar a economia na estagnação, que os investidores encontrem previsibilidade e respeito pelo princípio da confiança.

Hoje, disse a ‘auxiliar’ da ministra das Finanças,  aproximadamente 20% do crédito bancário em Angola está em situação de incumprimento. O indicador, prosseguiu, demonstra quão urgente é a consolidação de mecanismos “eficazes" de recuperação e reestruturação.

Ainda para Juciane Cristiano de Sousa, é importante ter um regime jurídico de insolvência que permita reorganizar, salvar e relançar empresas com potencial, a julgar pela actual conjuntura económica, marcada por inflação “resistente”, assim como crescimento económico modesto. 

Os aspectos acima referenciados colocam desafios à actividade empresarial, como avançou igualmente, a secretária de Estado para o Orçamento, na conferência realizada pela Recredit, no dia 03 de Julho.

“Um bom sistema de insolvência não é apenas uma medida jurídica. É uma alavanca de política económica; escudo de protecção ao emprego e sinal de maturidade institucional”, afirmou para mais adiante aludir que se quer construir uma Angola onde as empresas viáveis tenham segunda oportunidade e os trabalhadores não sejam os primeiros a perder tudo.

Apesar do novo regime jurídico (Lei n. º 13/21, de 10 de Maio), Juciane Cristiano de Sousa está consciente de que o sucesso requer consolidação institucional e investimento em capacidades técnicas. 

“É preciso mudar práticas, reforçar estruturas, formar quadros e, sobretudo, construir uma cultura jurídica e económica que reconheça o valor de reestruturação como alternativa viável à dissolução”, afirmou.