As autoridades angolanas continuam a implementar uma série de políticas voltadas à conformação das suas leis para a retirada do País da ‘Lista Cinzenta’ do GAFI (Angola regressou em 2024), tendo o Conselho de Ministros apreciado, para remessa à Assembleia Nacional, a Lei de Alteração da Lei sobre a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

O diploma, de acordo com um comunicado da reunião dirigida, nesta quinta-feira, 26, em Luanda, pelo Presidente da República, visa proceder a ajustes pontuais à presente lei, com vista a reforçar a conformidade e efectividade do Sistema Nacional de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Estas alterações propiciarão o “estabelecimento de mecanismos optimizados e cada vez mais alinhados com as boas práticas internacionalmente aceites, potencializando a melhoria do contexto social, económico e financeiro do País”, acrescenta o documento a que a revista Economia & Mercado teve acesso.

Marcy Lopes, ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, explicou que os referidos diplomas, que carecem, agora, da aprovação da AN para posterior promulgação por João Lourenço, sofreram “alterações muito pontuais; não foram alterações profundas, foram apenas objecto de alteração aqueles aspectos que, ao abrigo do GAFI, não estavam adequadas a práticas internacionais”.

A ‘Lista Cinzenta’ do GAFI (Grupo de Acção Financeira Internacional) identifica países com deficiências estratégicas no combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, sujeitos a monitorização reforçada, o que pode dificultar o acesso a financiamento internacional, aumentar custos de transacção e afugentar investidores estrangeiros.