O Governo aprovou, nesta quarta-feira, 28, um diploma que estabelece, no domínio das finanças públicas, as regras aplicáveis ao procedimento de auditoria externa às empresas do sector empresarial público.

Em reunião de Conselho de Ministros, decorrida no Palácio Presidencial e conduzida por João Lourenço, o Executivo definiu, igualmente, o perfil dos auditores externos a contratar pelas empresas públicas.

À luz deste diploma, o órgão colegial do Governo aprovou as regras aplicáveis ao procedimento de auditoria às contas dos institutos públicos.

A aprovação deste dispositivo surge num momento em que muito se fala do rigor na apresentação de contas seja pelas empresas do sector público como pelos Governos Provinciais e outras entidades estatais.

Em matéria recente, a Rádio Nacional de Angola (RNA) reportou que, dos 18 Governos Provinciais, apenas quatro justificaram como gastaram o dinheiro no terceiro trimestre de 2023. 

Neste particular, realça a RNA, as províncias do Cuanza-Norte, Malanje, Huambo e Namibe seguiram à letra a gestão do dinheiro público. 

Das 88 missões diplomáticas, só 23 apresentaram as suas prestações de contas; e dos 164 municípios, apenas 46 apresentaram as contas certas da dotação financeira recebida do Estado, avançou o canal radiofónico estatal, citando o relatório de Balanço de Execução do OGE referente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro do ano passado.

O documento, observou ainda a RNA, foi apreciado pelos deputados, que olharam para as contas e concluíram que se precisa de transparência do dinheiro recebido do Estado.