A proposta do código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC) já está disponível para consulta pública no sentido da recolha de contributos e análise mais abrangente deste documento.

De acordo com a Administração Geral Tributária (AGT), a disponibilização da proposta tem como objectivo estimular o debate público e recolher subsídios que concorram para a apresentação de uma lei correspondente aos desígnios do Executivo e dos seus parceiros sociais nacionais e internacionais.

O IRPC, tem, também,  como fundamento a redução da complexidade técnica e unificação dos procedimentos declarativos.

O documento  estará disponível, para consulta pública até ao dia 31 de Janeiro de 2024, no website da AGT e do Ministério das Finanças, através do www.agt.minfin.gov.ao e www.minfin.gov.ao.

Os cidadãos podem enviar os seus contributos para o correio electrónico consulta.publica@minfin.gov.ao.

Neste sentido, a AGT apela à máxima participação da sociedade, especialmente da comunidade académica, classe empresarial e de todos os profissionais inerentes à actividade fiscal e contabilística relacionadas com a tributação dos rendimentos em sede dos impostos Industrial, sobre Aplicação de Capitais e Predial na vertente renda.

O IRPC é destinado, igualmente,  às entidades dotadas de personalidade jurídica que exercem actividade comercial e industrial a título principal, assim como abrange às entidades sem personalidade jurídica que praticam, de forma esporádica ou a título acessório, actos de comércio, como é o caso dos condomínios e associações sem personalidade jurídica.