O Governo moçambicano decidiu, finalmente, remover a taxa de 20%, aplicada na importação de viaturas movidas exclusivamente a electricidade, uma medida que está em linha com a estratégia nacional de transição energética.

O instrumento foi aprovado nesta sexta-feira (12), pelo Parlamento em definitivo, alterando assim, a Pauta Aduaneira e as Respectivas Instruções Preliminares e, seguindo-se agora para a fase final da tramitação legislativa.

As isenções fiscais abrangem exclusivamente viaturas 100% eléctricas, não sendo extensivas aos veículos híbridos. Assim, o novo pacote tem maior impacto para autocarros eléctricos com 40 ou mais lugares que ficam isentos do Imposto de Consumo Específico (ICE), pagando, no entanto, apenas 5% de direitos, ao nível da importação.

O enquadramento inclui igualmente componentes essenciais associados à mobilidade eléctrica, como baterias e sistemas de carregamento, desde que enquadrados na classificação aduaneira aplicável.

Na ocasião, a ministra moçambicana das Finanças Carla Louveira, frisou que “as viaturas unicamente com motor eléctrico passam a ser importadas à taxa de direitos aduaneiros zero, contra os actuais 20%”.

“A medida visa alcançar a estabilidade macro-económica e melhorar a governação financeira rumo à transformação estrutural da economia e criação de alicerces para a independência económica”, assinalou a ministra.

De acordo com a governante moçambicana, a proposta de revisão da pauta aduaneira pretende actualizar o quadro legal à versão de 2022 do Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias, aprovado pela Organização Mundial das Alfândegas.

Através deste novo instrumento, o Executivo moçambicano introduz, igualmente, os calendários de desarmamento tarifário previstos nos acordos internacionais de que Moçambique é parte, incluindo o Acordo de Parceria Económica (APE) com a União Europeia, o APE com o Reino Unido e a Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA).

Sobre o desarmamento tarifário no âmbito da ZCLCA, o Governo garante já ter submetido a sua oferta tarifária e que a proposta agora aprovada garante a harmonização da pauta. A referida ministra proposta, segundo o Executivo, não introduz aumentos de taxas, “mas sim ajustamentos para garantir alinhamento com compromissos regionais e a promoção de tecnologia limpa”.

Antes desta aprovação, o debate do instrumento observou sucessivos adiamentos na Assembleia da República, chegando a causar certo desconforto no seio do sector privado.

Recorde-se que no início deste ano, o Grupo Sir, um operador privado moçambicano que actua na área dos transportes, investiu cerca de 6 milhões de dólares (379,2 milhões de meticais) para a aquisição dos 10 autocarros totalmente eléctricos (que não emitem dióxido de carbono) com capacidade para 140 lugares cada, para o transporte de passageiros na área metropolitana do grande Maputo. Contudo, os autocarros continuam sem circular, aguardando por uma correcção da Pauta Aduaneira.