O Grupo Parlamentar do MPLA afirma estar a discutir, na Assembleia Nacional (AN), um Projecto de lei que visa, em destaque, garantir a autonomia financeira e administrativa do Parlamento, versão, no entanto, refutada pela UNITA, que considera a interpretação dos ‘camaradas’ sobre o documento um “arranjo” para minimizar a autoridade da AN esvaziada supostamente por intromissão do Presidente da República.

“A autonomia financeira que se pretende [com este Projecto de lei] consiste, simplesmente, na capacidade de a própria Assembleia Nacional elaborar, primeiro, o seu próprio orçamento, depois, poder executá-lo, e, naturalmente, poder aprovar o seu plano de actividades anuais”, comentou, nesta segunda-feira, 05, em declarações à Rádio Nacional de Angola (RNA), a deputada Rosa Branca.

Contactada pela revista Economia & Mercado, a UNITA recorreu ao artigo 105.º da Constituição da República para considerar que a questão da autonomia da Assembleia Nacional, enquanto órgão de soberania, já está prevista e expressa na lei magna.

“O que estamos a discutir é um Projecto de Lei ligado ao Funcionamento da Assembleia Nacional (órgãos internos). Esta interpretação dos deputados do MPLA é uma forma de fugir ao que aconteceu há seis anos, quando o Presidente da República decidiu limitar algumas movimentações financeiras da Assembleia Nacional, por conta de um processo de compra de viaturas que não terá seguido os padrões da transparência. Este assunto de autonomia não se resolve com nova lei. Basta o Presidente ordenar que já não dependamos da ministra das Finanças para fazer gastos”, argumenta a UNITA.

De iniciativa dos próprios deputados, o referido Projecto de lei, em discussão nas Comissões de Especialidade da AN, prevê ainda a introdução de mecanismos internos de controlo e fiscalização às contas da Assembleia Nacional, bem como a institucionalização de um Centro de Formação Parlamentar para formação de deputados, funcionários da AN e agentes parlamentares.

Recorde-se que, no ano passado, o assunto sobre a autonomia financeira da Assembleia Nacional mereceu acesos debates entre deputados, especialistas de Direito e membros da sociedade civil.