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Nova Lei do consumidor disponível em 2021

Cláudio Gomes
23/12/2020
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Foto:
DR

A nova Lei de defesa do consumidor e o estatuto orgânico do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) estarão disponíveis em 2021 e foram elaborados para reforçar os procedimentos.

A informação foi avançada esta semana pelo o director-adjunto da instituição, Wassamba Neto, que considerou o consumidor actual como mais crítico e exigente, situação visível diante do crescente número de reclamações em registo.

Segundo o responsável, citado pelo Jornal de Angola, o INADEC pretende diminuir os incumprimentos contratuais e abusos registados nos últimos anos, apostando, fortemente, na literacia financeira e de consumo.

De acordo com o único diário de circulação nacional, a outra meta a ser atingida pela instituição é o surgimento da "Sala Especial de Resolução e Mediação de Conflitos de Consumo", para dirimir conflitos em tempo razoável e evitar a morosidade actual no tratamento dos processos remetidos em tribunais.

Wassamba Neto garantiu ainda que o instituto vai continuar a prestar o apoio aos consumidores de forma incondicional com alicerce máximo na constituição, por ser actualmente a prioridade.

A garantia da "Segurança Alimentar" dos consumidores, segundo o director-adjunto, constitui igualmente outra preocupação do Ministério da Indústria e Comércio, por intermédio do INADEC.