A Administração Geral Tributária aguarda pelo ‘crivo’ legal da Assembleia Nacional para aprovação e promulgação pelo PR para entrada em cena, em princípio em 2027, do novo Imposto sobre o Rendimento de Pessoas (IRPS), diploma que, na óptica do PCA da AGT, José Leiria, vai garantir maior justiça tributária, além de aumentar a base tributária.

O Presidente do Conselho de Administração da entidade tributária, que proferia, nesta quarta-feira, 16, em Luanda, o discurso de abertura da V edição da Conferência sobre Tributação, afirmou que, com o novo imposto de tributação única das pessoas singulares, dever-se-á assegurar que contribuintes com o mesmo nível de rendimento tenham a mesma carga tributária.

“O sistema fiscal deve ser capaz de garantir que duas pessoas com o mesmo rendimento sejam tributadas de igual forma, e isso já está testado em diversas jurisdições pelo mundo. Apenas um imposto único sobre o rendimento, capaz de englobar todos os rendimentos e aplicar uma taxa sobre todos os rendimentos das pessoas singulares, é capaz de causar ou trazer justiça nestas matérias”, afirmou o gestor durante o evento da iniciativa da revista E&M.

José Leiria apontou para o alargamento da base tributária como outro dos objectivos que a AGT pretende alcançar com o IRPS, através da entrada na sua base de dados de pessoas de outras nacionalidades que têm decidido fixar residência em Angola para actividades económicas.

“Cada vez mais vemos, com muito agrado, pessoas de outras jurisdições a virem fixar residência em Angola. Temos uma comunidade muito expressiva de chineses e oeste-africanos a fazer negócios cá. (...) Ora, a melhor forma para garantir que haja capacidade de tributarmos todos os residentes no País e de forma igualitária é através de um imposto que exige esse englobamento”, declarou.

Considerou que o pretendido alargamento não visa apenas alcançar estrangeiros residentes em Angola, mas também nacionais residentes no País que, pela natureza dos seus rendimentos, não são obrigadas, à luz da legislação em vigor, a fazer declarações de renda.

“Teremos com o IRPS este natural alargamento da base tributária”, prevê José Leiria,  que elege ainda entre os propósitos deste novo imposto a necessidade de as pessoas poderem, dos seus impostos sobre o rendimento, deduzir as chamadas despesas sociais.

“O nosso sistema fiscal hoje não é capaz de considerar como fiscalmente aceites despesas essenciais de manutenção de saúde das pessoas, de garante da educação. E temos que ser capazes de trazer um sistema que resolva esse constrangimento. As pessoas devem poder conseguir deduzir dos seus rendimentos aquelas despesas fundamentais para se manterem do ponto de vista de dignidade humana”, observou.

O PCA da AGT esclareceu que, contrariamente ao que se levantou em fase de consulta pública do diploma sobre alegada obrigação de os angolanos residentes na diáspora pagarem o IRPS, na proposta que hoje está desenhada, não há a obrigatoriedade de tributar nacionais sem residência fiscal em Angola.

“Portanto, os angolanos que decidiram ir viver para a diáspora, que fixaram lá a sua residência e têm rendimentos a partir de entidades estrangeiras não têm obrigação de pagar imposto sobre os seus rendimentos em Angola”, garantiu José Leiria.