Perto de 80% dos imóveis em Angola não têm a situação jurídica regularizada, revela o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes.

O ministro falava hoje, em Benguela, na cerimónia de lançamento da segunda fase do programa de regularização e legalização do património habitacional do Estado, que inclui imóveis confiscados e nacionalizados, bem como os abrangidos no âmbito do Programa de Privatizações (PROPRIV). A primeira fase deste programa abrangeu o registo das centralidades construídas no país.

Na ocasião, exortou, os cidadãos com imóveis nessa condição para se dirigirem aos serviços do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, acautelando problemas futuros.

“Essa iniciativa visa transformar a vida de milhares de angolanos, que se confrontaram com dificuldades de vária ordem, que não conseguiram regularizar os seus imóveis”, aclara.

Reconheceu, entretanto, que a falta de documentação que assegure os direitos sobre imóveis e a não conclusão de processos da respectiva regularização “impacta negativamente” no desenvolvimento económico e social do país.

No âmbito da regularização e legalização do património habitacional do Estado, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos lançou, em 2021, o programa de massificação do registo predial, com o objectivo de registar até 2027 mais de três milhões de imóveis.

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