A fim de caminhar rumo a efectivação legal do Poder Local, o Executivo, via Ministério da Administração do Território já «mandou» a Assembleia Nacional 11 propostas de leis que vão englobar o Pacote Legislativo.  

Destas, referiu o Director Nacional do Poder Local, dez já foram aprovadas e publicadas em Diário da República, das quais destacou a lei do princípio da subsidiariedade, que no fundo trata de salvaguardar a passagem de algumas das competências do poder central para a autarquia, de modos a que o Estado emagreça. “o Estado só emagrece reduzindo competências”, disse Vadim João, que referiu ainda que o Ministério da Administração do Território fez um trabalho forte junto das comunidades, pois o Plano Nacional de Desenvolvimento exige que a materialização administrativa e o poder local sejam realidade.

O Director Nacional chamou ainda atenção para o facto de não podermos confundir poder local e autarquia, pois implementar a autarquia não significa que temos poder local. Só há poder local se há participação das pessoas. Só há poder local quando há participação das pessoas nas autarquias.

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