A 8ª Reunião Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional deu, ontem, parecer favorável ao Projecto de Lei que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o Regime Jurídico da Actividade Transitária.

O Projecto de Resolução foi aprovado com 183 votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção.  
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Segundo o relatório de fundamentação, o Projecto é resultado da adesão de Angola à Organização Mundial do Comércio (OMC), Organização Mundial das Alfandegas, Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) e, sobretudo, a ratificação do país do acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), assinado em 2018.
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Destina-se também a facilitar e assegurar as condições que possibilitam as transações comerciais entre agentes económicos de distintos países.

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