Quatro meses após o início das cerimónias de condecoração de figuras destacadas na luta pela independência e no desenvolvimento de Angola, no âmbito das comemorações do cinquentenário, o Governo tornou públicas as normas oficiais que regem o processo. O Decreto Presidencial estabelecendo o "Procedimento para Apresentação e Validação de Candidaturas" à Medalha Comemorativa alusiva aos 50 anos da Independência Nacional só foi publicado no Diário da República (Iª série) no passado dia 9 de Julho.

Esta publicação ocorreu a menos de dez dias da última fase de condecorações, iniciada em Julho, levantando questões sobre o enquadramento legal das homenagens já realizadas. As celebrações incluíram várias cerimónias, divididas por categorias como "Independência" e "Paz e Desenvolvimento". A primeira ocorreu em Abril, seguida de outra em Maio, com a terceira fase ocorrida este mês, visando reconhecer um número significativo de individualidades.

Burocracia Definida a Posteriori
O decreto, agora publicado, detalha um processo burocrático específico para as candidaturas. De acordo com o seu Artigo 2.º:

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A publicação tardia do diploma legal, estabelecendo regras que deveriam preceder as nomeações e condecorações, coloca em evidência uma desconexão temporal entre a prática das homenagens e a formalização do seu procedimento, gerando incerteza sobre a regularidade do processo seguido nas cerimónias já realizadas em Abril, Maio e Julho.