O Tribunal Superior do Cabo Ocidental, na África do Sul, anunciou oficialmente esta segunda-feira (28) que o aumento de meio ponto percentual do IVA proposto pelo Governo sul-africano, previsto para entrar em vigor a 1 de Maio de 2025, bem como um segundo aumento previsto para Abril de 2026, estão suspensos até à aprovação formal da legislação que regula a taxa do IVA.

Numa decisão que trouxe um alívio aos consumidores e às empresas de todo o país, o tribunal sul-africano anulou igualmente as resoluções da Assembleia Nacional e do Conselho Nacional das Províncias que tinham aceite o relatório do Comité Permanente das Finanças sobre o Quadro Fiscal para 2025.

O processo foi apresentado pela Aliança Democrática (DA), que - apesar de ser membro do Governo de Unidade Nacional (GNU) - se opôs consistentemente ao aumento do IVA ao longo do processo parlamentar.

Segundo a imprensa sul-africana, o aumento do IVA foi inicialmente anunciado durante o Orçamento Nacional para 2025/26, em Março, no meio de uma forte resistência pública e política. Perante a pressão crescente, o Executivo sul-africano, através do ministro das Finanças, Enoch Godongwana, anunciou no início da semana passada que o Governo iria rescindir o aumento planeado, mantendo a taxa de IVA em 15%.

Entretanto, embora tenha sido apresentado um projecto de lei para manter a taxa do IVA em 15%, receava-se que a aprovação parlamentar não fosse alcançada a tempo antes da data de aplicação prevista para 1 de Maio.

Contudo, a decisão do Tribunal Superior proporcionou agora clareza e segurança jurídica, garantindo que nenhum aumento será efectuado sem um controlo legislativo completo.

Adicionalmente, o tribunal ordenou que o ministro das Finanças e os líderes parlamentares paguem as custas judiciais, invocando erros na adoção do quadro fiscal.

Os deputados da Aliança Democrática congratularam-se com a decisão, afirmando: “Estamos satisfeitos com o facto de o ministro das Finanças ter regressado à mesa das negociações e ter concordado em suspender o aumento do IVA de forma legal”.

"Isto demonstra que as decisões do Governo não podem ser tomadas sem um controlo adequado. Também dá aos sul-africanos a certeza de que as mudanças que afectam os seus bolsos não vão acontecer sem os necessários controlos e equilíbrios”, referem os deputados.

A decisão é vista como uma afirmação importante da responsabilidade parlamentar e da participação pública na elaboração de políticas económicas, numa altura em que os sul-africanos já se encontram sob forte pressão financeira.